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Extensão dos efeitos da sentença

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O artigo 161° do CPTA fortemente inspirado no ordenamento jurídico espanhol, mais concretamente no artigo 110° da Ley de la Jurisdicción Contencioso-administrativa de 1998, este foi introduzido na revisão de 2002/2004 tendo com a revisão de 2015 sido sujeito a alterações que acabaram por não afetar a essência do regime. A principal razão da introdução deste regime no ordenamento jurídico português foi a necessidade de diminuir o número de processos analisados pelos tribunais administrativos, ou seja, foi uma razão de economia processual 1 . O mecanismo do artigo 161° permite que exista uma extensão dos efeitos de uma sentença que já tenha transitado em julgado, ou seja,   terceiros que não tenham reagido contenciosamente contra a entidade pública podem sem recorrer ao meio processual adequado aproveitar os efeitos de uma sentença de conteúdo favorável da qual não foram partes. A norma surge então como uma solução (a par de outras soluções, como por exemplo a apensação de proces...
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A atuação do Ministério Público no Novo Contencioso Administrativo Português

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Como representante do Estado, ao Ministério Público (doravante MP) compete garantir o direito à igualdade e a igualdade perante o direito, defendendo a legalidade democrática à luz da Constituição, e promover a realização do interesse público, exercendo para o efeito os poderes que a lei processual lhe confere (219º/1 CRP, 3º, 5º Estatuto do Ministério Público (EMP) e 51º ETAF). O modelo de intervenção deste órgão constitucional foi-se alterando e evoluindo bastante ao longo dos tempos, principalmente ao nível processual, embora continuando sempre a ser o titular da ação pública administrativa e a assumir a representação do Estado em juízo. Cumpre agora salientar a atual intervenção do MP após a revisão de 2015 e o seu papel atual no Contencioso Administrativo. O Código de Processo nos Tribunais Administrativos (doravante CPTA) reconhece amplos poderes ao Ministério Público para propor ações junto dos tribunais administrativos, em defesa da legalidade, do interesse público, ...
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