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Extensão dos efeitos da sentença

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O artigo 161° do CPTA fortemente inspirado no ordenamento jurídico espanhol, mais concretamente no artigo 110° da Ley de la Jurisdicción Contencioso-administrativa de 1998, este foi introduzido na revisão de 2002/2004 tendo com a revisão de 2015 sido sujeito a alterações que acabaram por não afetar a essência do regime. A principal razão da introdução deste regime no ordenamento jurídico português foi a necessidade de diminuir o número de processos analisados pelos tribunais administrativos, ou seja, foi uma razão de economia processual 1 . O mecanismo do artigo 161° permite que exista uma extensão dos efeitos de uma sentença que já tenha transitado em julgado, ou seja,   terceiros que não tenham reagido contenciosamente contra a entidade pública podem sem recorrer ao meio processual adequado aproveitar os efeitos de uma sentença de conteúdo favorável da qual não foram partes. A norma surge então como uma solução (a par de outras soluções, como por exemplo a apensação de proces...
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Breve caracterização da ação popular

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A ação popular é a consagração constitucional de um meio de tutela dos cidadãos contra a administração pública. Surge no Direito Romano como “actio popularis” e concedia, mediante certas circunstâncias, a legitimidade a qualquer cidadão isolado para instaurar ações de interesses públicos da comunidade. Consentia-se a tutela de interesses públicos por meio judicial, através da iniciativa de qualquer indivíduo. Mais tarde, encontramo-la prevista nas Ordenações do Reino, conferida “a qualquer pessoa do povo” para defender e conservar as coisas públicas contra quem perturbasse o seu uso ou indevidamente se apossasse. No século XIX, marcado pela revolução francesa, a ação popular foi surgindo consagrada em diversos ordenamentos jurídicos europeus. Surgia sob a forma de ação popular supletiva que visava a tutela de interesses públicos em casos de não actuação dos órgãos administrativos. Neste seguimento, do constitucionalismo surgiu uma nova figura de ação popular, a ação popular co...
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