Gradiva de Jensen

A ação popular é a consagração constitucional de um meio de tutela dos cidadãos contra a administração pública. Surge no Direito Romano como “actio popularis” e concedia, mediante certas circunstâncias, a legitimidade a qualquer cidadão isolado para instaurar ações de interesses públicos da comunidade. Consentia-se a tutela de interesses públicos por meio judicial, através da iniciativa de qualquer indivíduo. Mais tarde, encontramo-la prevista nas Ordenações do Reino, conferida “a qualquer pessoa do povo” para defender e conservar as coisas públicas contra quem perturbasse o seu uso ou indevidamente se apossasse. No século XIX, marcado pela revolução francesa, a ação popular foi surgindo consagrada em diversos ordenamentos jurídicos europeus. Surgia sob a forma de ação popular supletiva que visava a tutela de interesses públicos em casos de não actuação dos órgãos administrativos. Neste seguimento, do constitucionalismo surgiu uma nova figura de ação popular, a ação popular co...

Como representante do Estado, ao Ministério Público (doravante MP) compete garantir o direito à igualdade e a igualdade perante o direito, defendendo a legalidade democrática à luz da Constituição, e promover a realização do interesse público, exercendo para o efeito os poderes que a lei processual lhe confere (219º/1 CRP, 3º, 5º Estatuto do Ministério Público (EMP) e 51º ETAF). O modelo de intervenção deste órgão constitucional foi-se alterando e evoluindo bastante ao longo dos tempos, principalmente ao nível processual, embora continuando sempre a ser o titular da ação pública administrativa e a assumir a representação do Estado em juízo. Cumpre agora salientar a atual intervenção do MP após a revisão de 2015 e o seu papel atual no Contencioso Administrativo. O Código de Processo nos Tribunais Administrativos (doravante CPTA) reconhece amplos poderes ao Ministério Público para propor ações junto dos tribunais administrativos, em defesa da legalidade, do interesse público, ...

    Com a reforma do contencioso administrativo e tributário operada pelo do DL nº 214-G/2015, veio o legislador alterar o objeto cuja aceitação impossibilitava uma futura ação de impugnação administrativa.     No nº1 do art.º 56 do CPTA, refere-se agora que “quem o tenha aceitado” - referíndo-se ao ato administrativo como o objeto da aceitação - “expressa ou tacitamente, depois de praticado”, não o pode impugnar com fundamento na sua mera anulabilidade.     Esta “pequena” alteração mostra que o legislador reconheceu finalmente a necessidade de clarificar um aspecto deste instituto, que para muitos era já uma evidência, relativamente ao facto de não ser possível aplicar-se o regime da “Aceitação do Ato” quanto a vícios geradores de nulidade, relativos a atos material ou formalmente nulos.     Há muito que Mario Aroso de Almeida e Vasco Pereira da Silva falam na inadmissibilidade da aplicação do instituto da aceitação rel...

Introdução   O mecanismo do reenvio prejudicial para o Supremo Tribunal Administrativo (doravante STA), previsto no art. 93º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (doravante CPTA), e em conjugação com o art. 25º nº2 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (doravante ETAF), consubstancia uma importante inovação no contencioso administrativo português. Desta forma, é possível que, quando surja uma questão de direito nova, que suscite dificuldades sérias e que possa vir a ser suscitada noutros litígios, o presidente do Tribunal Administrativo de Círculo, por proposta do juiz da causa, possa submeter a sua apreciação para o STA, para que este se pronuncie dentro do processo, sobre aquela questão. Ou seja, daqui decorre o reenvio prejudicial por parte de um tribunal de 1ª instância, o Tribunal Administrativo de Círculo (doravante TAC). A consagração desta figura no nosso contencioso administrativo, teve inspiração francesa, nos avis do Conseil d’État, e aind...

Este texto foi inspirado na história As Crónicas de Nárnia , de Clive Staples Lewis, para efeitos de mero trabalho académico, não violando direitos de autor. Link direto: https://nairbaptista.wixsite.com/odireitoemhistorias Link para download: https://www.4shared.com/office/vGJEcdjnei/Crnicas_dos_Atos_Administrativ.html Nair Baptista - nº 26119

O artigo 161° do CPTA fortemente inspirado no ordenamento jurídico espanhol, mais concretamente no artigo 110° da Ley de la Jurisdicción Contencioso-administrativa de 1998, este foi introduzido na revisão de 2002/2004 tendo com a revisão de 2015 sido sujeito a alterações que acabaram por não afetar a essência do regime. A principal razão da introdução deste regime no ordenamento jurídico português foi a necessidade de diminuir o número de processos analisados pelos tribunais administrativos, ou seja, foi uma razão de economia processual 1 . O mecanismo do artigo 161° permite que exista uma extensão dos efeitos de uma sentença que já tenha transitado em julgado, ou seja,   terceiros que não tenham reagido contenciosamente contra a entidade pública podem sem recorrer ao meio processual adequado aproveitar os efeitos de uma sentença de conteúdo favorável da qual não foram partes. A norma surge então como uma solução (a par de outras soluções, como por exemplo a apensação de proces...

O Ministério Público, nas palavras de Gomes Canotilho e Vital Moreira, ‘’ é um órgão de justiça independente e autónomo, subtraído à dependência do poder executivo, e erguido à categoria de magistratura, com garantias próprias aproximadas de juízes. ‘’ [1] O art.º 51 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (doravante ETAF) prevê como funções deste órgão a representação do Estado, a defesa da legalidade democrática e promoção da realização do interesse público, sendo representado em juízo pelas entidades referidas no art.º 52 do mesmo diploma. A defesa da legalidade por este órgão é realizada através da intervenção no contencioso administrativo e pela fiscalização da constitucionalidade. O art.º 9/2, Código do Processo nos Tribunais Administrativos (daqui em diante CPTA), consagra a possibilidade de proposição e intervenção do Ministério Público (doravante MP) em processos principais e cautelares. A ação pública, é atualmente, ‘’ o principal poder de intervenção proce...

Requisitos das Providências Cautelares no novo CPTA             Num processo cautelar, o autor com o seu pedido ao Tribunal, visa obter uma tutela rápida e destinada a impedir que durante a pendência do processo declarativo, se constitua uma situação irreversível ou se produzam danos de tal modo gravosos que coloquem a em perigo a utilidade da decisão (ou parte) que este pretende obter naquele processo. O CPTA estabelece o regime relativo aos processos cautelares no Titulo IV, a que correspondem os artigos 112º a 134º. Como tal, cumpre em primeiro lugar analisar as suas características e requisitos para uma melhor visão crítica relativamente ao regime.             A regra geral em que assenta o processo cautelar é a de que o pedido de uma providência cautelar tem de ser acompanhado de um pedido de uma tutela definitiva, através de uma ação principal...